O Prefeito do Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Navegantes – SC, Lei Municipal n.º 07/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 21/2005, Lei Municipal n.º 2.857/2014, Lei Complementar n.º 405/2023 e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público n.º 050/2023, sob o regime estatutário para o provimento de vagas do seu quadro servidores efetivos da Administração Pública Municipal.